Legislação

Este site foi criado com o intuito não só de possibilitar a recuperação de instrumentos furtados/roubados, mas também evitar uma infeliz ocorrência: o eventual enquadramento do comprador no crime de RECEPTAÇÃO previsto no artigo 180 do Código Penal Brasileiro.

A RECEPTAÇÃO SIMPLES é definido como o ato de “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.”, ou, em termos gerais, portar bem produto de crime (roubo, furto), ou seja, quando a pessoa que porta o bem SABE que se trata de produto de crime.

Esta primeira é a situação menos comum em termos de venda de instrumento musical, uma vez não ser crível que alguém dotado de boa índole compre um instrumento nestas condições.

Temos ainda a RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, consistente no ato de “Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime”. Neste caso, a questão é mais delicada porquanto caracterizada pela receptação no exercício da atividade comercial.

Neste caso, um alerta aos comerciantes de instrumentos, que, por terem um dever presumido de checar a procedência de suas mercadorias, pode ser enquadrado nesse tipo de receptação.

A RECEPTAÇÃO CULPOSA, por sua vez, é definida como “Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso”. Neste caso, temos uma desproporção entre o valor de mercado do instrumento e o valor de venda ou situação na qual o instrumento é vendido por alguém cujo aspecto e a aparência não condizem com o bem oferecido.

Essa situação, também comum, diz respeito às “ofertas da china”, como por exemplo um instrumento musical de marca reconhecida vendido a um preço muito inferior ao de mercado.

Atentemo-nos para esses aspectos. Se, de um lado, há prejuízo de quem tem um instrumento furtado/roubado, esse crime também poderá surtir efeitos para quem eventualmente o comprar. Evitemos esse tipo de situação.